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#1732851

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

  • tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
  • tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
  • poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
  • pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
  • possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
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