Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Geral 7
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 12
Arquivologia 14
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 10
Geografia 5
Legislação Estadual 3
Legislação do Ministério Público 2
Museologia 1
Noções de Informática 6
Português 12
Sistemas Operacionais 2
Ética na Administração Pública 2
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.
