Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC
concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas
e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus
reformados era necessária à proteção da saúde pública e do
meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil
deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus
usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países
do MERCOSUL.
