Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 8
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 10
Direito Tributário 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 8
Matemática 1
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante
tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária
competente a decretação da prisão temporária do querelado.
