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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716914
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Legislação do Direito Tributário
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

  • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
  • instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
  • instituir ou majorar impostos.
  • dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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