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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716577
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

  • podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
  • podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
  • têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
  • podem determinar que um investigado não se ausente do país.
  • têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
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