Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 21
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 14
Inglês 10
Legislação Federal 17
Matemática 4
Português 11
Raciocínio Lógico 2
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa
de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa
observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em
jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal
Federal.
