A prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.