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#1798966

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

  • o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  • a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.
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