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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Atualidades 2 Contabilidade Geral 19 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 8 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#2066301
Direito Processual Penal: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
2017 CESPE / CEBRASPE TRT - 7ª Região (CE)
CESPE Analista Judiciário Contabilidade

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

  • instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
  • instrução processual penal, mediante autorização judicial.
  • instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
  • instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
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