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#2066307

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

  • receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
  • revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.
  • rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
  • exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.
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