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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#1901532
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2017 CESPE / CEBRASPE TRT - 7ª Região (CE)
CESPE Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal +

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

  • remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.
  • repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
  • concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.
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