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Anulada / Desatualizada
#2342992

Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).


Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda

  • que disponha sobre dotação para pessoal e seus encargos.
  • referente ao MPF por iniciativa diversa do presidente da República.
  • por comissão temática.
  • de despesa que inclua dotações.
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