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CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 13 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#2065208
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

Compete à justiça federal processar e julgar

  • prática, por militar do Exército da ativa, de crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, praticado contra a administração militar.
  • crime de furto praticado em agência do Banco Postal.
  • crime de estelionato praticado em prejuízo do Banco do Brasil.
  • crimes de divulgação pornográfica de adolescentes nas redes sociais.
  • queixa-crime proposta por particular contra particular, quando este prestar depoimento na sede do Ministério Público do Trabalho.
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