Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 11
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Anulada / Desatualizada
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.
