Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 11
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Anulada / Desatualizada
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja
primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde
que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio
público e não tenha importado enriquecimento ilícito.
