Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 11
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Anulada / Desatualizada
A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.
O arquivamento do inquérito policial determinado por
autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério
Público, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer
coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do
surgimento de novas provas.
