Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato
unilateral, discricionário e precário.
