Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10
Português 21
Raciocínio Lógico 9
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
