Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1702947
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Compensação, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
  • O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
  • A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XYé possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
  • A pretensão da empresaXY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora