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CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1702832
Direito Processual Penal: Cumprimento de Pena no Processo Penal
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

    João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente. Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

  • caso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.
  • o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.
  • João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.
  • o requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.
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