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CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1702808
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Efeitos dos Recursos Criminais
2017 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

     Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu. Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

  • aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
  • não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
  • não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
  • aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.
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