Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Administração Pública 8
Auditoria de Obras Públicas 10
Banco de Dados 5
Controle Externo 2
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 34
Estatística 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 15
Anulada / Desatualizada
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.
