Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 11
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 27
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais,
a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais já
praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a
vigência da lei anterior.
