Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 11
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 27
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no
exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato
impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar
a decisão às duas casas do Congresso Nacional.
