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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Pública 11 Controle Externo 1 Direito Administrativo 20 Direito Civil 1 Direito Constitucional 27 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22 Direito Processual Penal 2 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 15
#2066662
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 CESPE / CEBRASPE TCE-PE
CESPE Analista de Gestão Julgamento

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.

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