Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 11
Administração Pública 9
Controle Externo 2
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 23
Direito Financeiro 1
Direito Processual Penal 2
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Matemática Financeira 1
Português 15
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.
