Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 6
Análise de Balanços 2
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 10
Controle Externo 2
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito do Trabalho 1
Estatística 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 15
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio
de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade
e a execução de determinado serviço público.
