Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 10
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Pedagogia 40
Português 10
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A procuradoria-geral do estado também possui competência
para requerer a medida judicial de desocupação das escolas,
por não ser essa competência privativa do Ministério Público
estadual.
