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CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 3 Atualidades 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 1 Economia 1 Enfermagem 6 Legislação de Trânsito 23 Meio Ambiente 2 Pedagogia 2 Português 20 Saúde Pública 3 Segurança e Transporte 1 Turismo 1
#2352305
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Luís - MA
CESPE Técnico Municipal Nível Médio/Nível VIIA Monitor de Transporte Escolar

A competência para disciplinar o transporte de escolares é

  • da União, sem exclusão da competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.
  • do Ministério das Cidades, exclusivamente.
  • da Agência Nacional de Transportes Terrestres, exclusivamente.
  • dos estados, exclusivamente.
  • dos municípios, exclusivamente.
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