Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular
interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito,
por se tratar do exercício do poder de polícia pela
administração, a admissibilidade do recurso administrativo
dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
