Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
