Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Anulada / Desatualizada
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Eduardo, de dezenove anos de idade,
responde a processo criminal por latrocínio. Quando era
adolescente, ele cumpriu medida socioeducativa por
homicídio. Assertiva: Nessa situação, a medida socioeducativa
anteriormente cumprida não poderá ser utilizada como
fundamento para a decretação da prisão preventiva de
Eduardo, pois, conforme o STJ, o princípio da presunção da
não culpabilidade veda que atos infracionais pretéritos sejam
utilizados como fundamento para a decretação ou manutenção
de prisão preventiva.
