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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#1660960
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

  • processo legislativo.
  • mandado de injunção.
  • referendo acompanhado de plebiscito.
  • ação fiscalizadora sobre a administração pública.
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