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#1990830

O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.


Nessa situação hipotética,

  • a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo dependerá de seu tempo de vigência.
  • se a vigência do contrato estiver encerrada, a sua prorrogação, nos termos requeridos pelo delegado de polícia, será considerada um novo contrato.
  • se ficar comprovada a economicidade, a ampliação do objeto poderá incluir outras línguas estrangeiras.
  • ficará dispensada a análise de condições mais vantajosas do ponto de vista econômico, por já ter sido feita essa análise na etapa da licitação.
  • se o aditamento do valor ultrapassar o limite legal, o contrato de prestação de serviços será considerado um novo contrato.
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