A Não se admite o agravamento da pena base no delito de peculato com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.
B Seria impertinente aplicar a agravante referente a violação de dever inerente ao cargo ao diretor de uma penitenciária que permitisse aos presos o livre acesso a telefones celulares para a comunicação com o ambiente externo, devido ao fato de tal permissão já configurar elementar do crime praticado contra a administração pública.
C Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa: eles são interdependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
D A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso.
E Admite-se a aplicação do princípio da insignificância para o crime de peculato, desde que o valor patrimonial subtraído seja irrisório.