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CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 1 Filosofia 6 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Português 14
#1990881
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2017 CESPE / CEBRASPE PJC-MT
CESPE Delegado de Polícia Substituto

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

  • inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
  • inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
  • constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
  • constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
  • inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.
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