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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652408
Direito do Trabalho: Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, Das relações laborais
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y. Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada

  • pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.
  • pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
  • por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.
  • pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.
  • pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.
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