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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652394
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Trabalho da mulher
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.


Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

  • deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.
  • não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.
  • não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.
  • deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.
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