Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 9
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no
prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador
o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as
que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem
como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —,
constitui a
