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CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Medicina Legal 5 Português 8
#1835082
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
2017 CESPE / CEBRASPE PC-GO
CESPE Delegado de Polícia Substituto

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

  • delegabilidade das atribuições funcionais.
  • indivisibilidade da investigação policial.
  • proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.
  • atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.
  • eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.
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