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#1835260

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

  • a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
  • a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
  • a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
  • Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
  • Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima
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