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CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Medicina Legal 5 Português 8
Anulada / Desatualizada
#1835276
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2017 CESPE / CEBRASPE PC-GO
CESPE Delegado de Polícia Substituto

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

  • crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.
  • ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.
  • contravenção penal.
  • crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.
  • crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.
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