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CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 4
#1691929
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2017 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Promotor de Justiça Substituto

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

  • solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para prosseguir com as investigações.
  • encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, que prosseguirá com as investigações.
  • encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que decidirá a respeito.
  • encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a respeito.
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