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CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

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Direito Administrativo 9 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 4
#1691746
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Terceira fase da dosimetria
2017 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.

  • É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
  • Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
  • Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena debis in idem.
  • Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
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