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#1691837

O crime eleitoral

  • é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
  • caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
  • pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
  • praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.
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