Disciplinas:
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Direito Processual Penal Militar 10
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Legislação da Defensoria Pública 2
Sociologia 6
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa
de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP,
o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em
razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa,
o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva:
Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento
com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa
julgada formal e material, o que impossibilita posterior
desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência
de novas provas.
