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#1691669

Um empregado público, empresário proprietário de veículo e de unidade residencial no estado de Alagoas, recebeu notificação de protesto a respeito de dívida estadual.


Nessa situação hipotética,

  • o empregado público foi intimado pessoalmente pelo tabelião.
  • o débito pode estar em certidão de dívida ativa estadual.
  • o débito refere-se às atividades empresariais do empregado público.
  • o empregado público foi intimado por dívida relativa a precatórios.
  • o débito decorre de ação de regresso.
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