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#1691805

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

  • remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
  • progressão de regime prisionalper saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
  • prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
  • inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
  • saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.
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