Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 5
Matemática 1
Medicina Legal 2
Anulada / Desatualizada
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso
de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde
que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça
acusatória, configura
